Hospitais SA

Aceito que a minha leitura do que são os Hospitais SA esteja equivocada, mas o entendimento que faço leva-me a considerar que estas unidades podem ser hospitais construídos com dinheiros públicos e mais tarde concessionada a sua gestão a privados. Recorro ao Estatuto do SNS:

CAPÍTULO V
Contrato de gestão, convenção e contrato-programa
Artigo 28.°
Gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades

A gestão de instituições e serviços do SNS pode ser entregue a outras entidades mediante contrato de gestão ou a grupo de médicos em regime de convenção.
Através do contrato de gestão o Ministro da Saúde pode autorizar a entrega da gestão de instituições e serviços de saúde integrados no SNS, ou parte funcionalmente autónoma, a entidades públicas ou privadas, com a faculdade de realizar obras ou adquirir equipamentos, mediante a retribuição das prestações de saúde.
O conjunto de cláusulas a que, em regime de convenção, deve obedecer a gestão de instituições e serviços ou a prestação de cuidados de saúde no âmbio do SNS por grupos de médicos, mediante a retribuição das prestações de saúde, é aprovado por portaria do Ministro da Saúde.
As instituições e serviços de saúde geridos nos termos dos números anteriores integram-se no SNS, estando as entidades gestoras obrigadas a assegurar o acesso às prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos.

Artigo 29.°
Contrato de gestão
A celebração do contrato de gestão é precedida de concurso público.
Quando o interesse público ou a natureza da instituição ou do serviço de saúde o exija, ou quando sejam necessárias especiais garantias relativas à entidade gestora, pode, a título excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Conselho de Ministros.
O contrato de gestão deve definir, obrigatoriamente:
A instituição ou serviço de saúde objecto do contrato;
As prestações de saúde que a instituição ou serviço devem garantir;
As obras a realizar pela entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço;
Forma e prazos de pagamento à entidade gestora, incluindo eventuais subsídios para os fins previstos no presente diploma;
Prazo de entrega e possibilidade de renovação;
As obrigações da entidade gestora relativamente à manutenção do serviço de saúde;
Garantias para o Estado do cumprimento do contrato;
Sanções para a inexecução do contrato por parte da entidade gestora;
Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público.
O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do Ministro da Saúde.

Vem isto a propósito das considerações tecidas no Leia Lá Isto e no ...Blogo Existo sobre os hospitais SA. O post do Serafim, apesar de ser um contributo muito valioso para o tema, peca por transmitir uma visão tendenciosa, não parecendo haver uma verdadeira ponderação dos prós e contras de cada modelo.

Os problemas da gestão empresarial não se esgotam na desnatação e na quebra de qualidade, embora estes sejam aspectos muito relevantes. Há ainda que considerar a natureza das relações de trabalho que se geram nessas unidades. Evidentemente, o modelo público não é uma fonte de virtudes, mas o modelo empresarial gera dificuldades não despiciendas. Por exemplo, o Hospital Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), cuja gestão está entregue à José de Mello Saúde, depara-se muito frequentemente com grandes dificuldades para constituir equipas. Em consequência das políticas de contratação, não só existe uma elevada rotatividade dos profissionais de saúde, o que dificulta a manutenção de equipas no médio e longo prazo, como também se registam dificuldades a nível imediato, fruto dos regimes de não exclusividade de alguns profissionais. Estes problemas não podem servir para caracterizar uma unidade de serviços diferenciados com as dimensões do Fernando Fonseca, mas são um exmplo dos inconvenientes que a gestão empresarial, privada ou não, pode acarretar.

Independentemente das vantagens e desvantagens do modelo de gestão empresarial privada, o que continuo a querer saber, e não consigo encontrar resposta, é por que é que o Estado não há-de ter capacidade para gerir determinados sectores? Por que é que há uma crescente tendência para que as soluções tenham que ser encontradas no sector privado? É realmente impossível que o Estado possa gerir eficazmente a Saúde ou falta vontade e competência para o fazer? Se os modelos de gestão privada provarem a sua eficácia, que continuem a avançar, mas que não se queira, sob esse pretexto, subtrair ao Estado o seu dever de prestação de cuidados de saúde. Podendo parecer que não, as identidades nacionais também passam por estas questões.

P.S.: Sobre estes assuntos, também seria interessante ler o que se oferece dizer ao ilustre Besugo. Caso esteja para aí virado, claro.