O estado da Lei

Não faço ideia até que ponto estes episódios serão frequentes, mas têm o seu quê de anedótico.

Sistema Eléctrico Nacional / Cessação de Contratos
Declaração de Rectificação nº 1-B/2005 - I Série A n.º11, de 17/01(2.º Suplemento)

Declara sem efeito a publicação do Decreto-Lei nº 12/2005, de 7 de Janeiro, por se tratar, por lapso, de uma segunda publicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro. Este diploma procedeu à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.


Sistema Eléctrico Nacional / Cessação de Contratos
Declaração de Rectificação nº 1-A/2005 - I Série A n.º 11, de 17/01

Rectifica o Decreto-Lei nº 240/2004, de 27 de Dezembro, relativamente a diversas inexactidões com que foi publicado. Particular relevo assumem as rectificações respeitantes a fórmulas e expressões constantes dos anexos do referido diploma, pelo que o mesmo é objecto de republicação. De recordar que este diploma procedeu à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.